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Emenda Constitucional nº 82 DE 12/12/2019 - MS

Estadual - Publicado em 19 dez 2019

Rep. - Altera a redação e acrescenta dispositivos à Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, modifica o Sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição e disposições gerais e transitórias, e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 82 DE 12/12/2019 - MS

Estadual - Publicado em 13 dez 2019

Altera a redação e acrescenta dispositivos à Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, modifica o Sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição e disposições gerais e transitórias, e dá outras providências.

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