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Exibindo: 2 normas.
Instrução Normativa SAT nº 2 DE 26/06/2012 - MS
Estadual - Publicado em 3 jul 2012
Altera dispositivos da Instrução Normativa/SAT nº 2, de 9 de junho de 2003.
Instrução Normativa SAT nº 1 DE 15/03/2012 - MS
Estadual - Publicado em 19 mar 2012
Revoga a Instrução Normativa/SAT nº 5, de 28 de novembro de 1994.
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