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Exibindo: 2 normas.

Instrução Normativa SAT nº 2 DE 23/12/2024 - MS

Estadual - Publicado em 26 dez 2024

Dispõe sobre o planejamento fiscal e os procedimentos relativos ao monitoramento de contribuintes, e dá outras providências.

Instrução Normativa SAT nº 1 DE 26/11/2024 - MS

Estadual - Publicado em 28 nov 2024

Altera a redação do artigo 6º-A da Instrução Normativa/SAT Nº 4/2023, que dispõe sobre o cálculo do ICMS devido a este Estado correspondente à diferença de alíquotas (DIFAL), incluído o montante do próprio imposto, devido nas aquisições de bens e mercadorias e na utilização de serviços decorrentes de operações interestaduais, por contribuinte de imposto.

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