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Lei Complementar nº 105 de 26/11/2003 - MS

Estadual - Publicado em 27 nov 2003

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o § 2º do art. 65 da Constituição Estadual, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Lei Complementar nº 103 de 19/09/2003 - MS

Estadual - Publicado em 22 set 2003

Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências.

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