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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 304 DE 19/12/2022 - MS

Estadual - Publicado em 20 dez 2022

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MSEMPREENDEDOR), e dá outras providências.

Lei Complementar nº 304 DE 19/12/2022 - MS

Estadual - Publicado em 21 dez 2022

Rep. - Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MSEMPREENDEDOR), e dá outras providências.

Lei Complementar nº 303 DE 07/12/2022 - MS

Estadual - Publicado em 8 dez 2022

Institui o Estatuto da Microempresa (ME), da Empresa de Pequeno Porte (EEP) e do Microempreendedor Individual (MEI), disciplina o tratamento diferenciado e favorecido que lhes serão dispensados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

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