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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 319 DE 14/11/2023 - MS

Estadual - Publicado em 16 nov 2023

Altera a Lei Complementar Nº 93/2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR).

Lei Complementar nº 311 DE 26/04/2023 - MS

Estadual - Publicado em 27 abr 2023

Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS- EMPREENDEDOR).

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