Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Mato Grosso do Sul -> Lei -> 1987

Exibindo: 2 normas.

Lei nº 765 de 08/10/1987 - MS

Estadual - Publicado em 9 out 1987

Dispõe sobre a correção monetária do crédito tributário e a remissão de débitos e dá outras providências.

Lei nº 701 de 06/03/1987 - MS

Estadual - Publicado em 9 mar 1987

Dispõe sobre a política de desenvolvimento da atividade industrial no Estado de Mato Grosso do Sul.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »