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Exibindo: 2 normas.
Lei nº 904 de 28/12/1988 - MS
Estadual - Publicado em 29 dez 1988
Dispõe sobre normas relativas aos tributos de competência do Estado.
Lei nº 901 de 27/12/1988 - MS
Estadual - Publicado em 28 dez 1988
Altera disposições do Decreto-Lei nº 66, de 27 de abril de 1979.
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