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Exibindo: 29 normas.

Lei nº 4313 DE 27/12/2012 - MS

Estadual - Publicado em 28 dez 2012

Proíbe a emissão de boleto de oferta, sem autorização prévia, para a contratação de produtos ou de serviços.

Lei nº 4303 DE 20/12/2012 - MS

Estadual - Publicado em 21 dez 2012

Institui o Programa de Parceria Público- Privada do Estado de Mato Grosso do Sul (PROPPP-MS), e dá outras providências.

Lei nº 4301 DE 20/12/2012 - MS

Estadual - Publicado em 21 dez 2012

Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Extração, Transporte e de Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Extração e de Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM), e dá outras providências.

Lei nº 4302 DE 20/12/2012 - MS

Estadual - Publicado em 21 dez 2012

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL e dispõe sobre diferimento de ICMS de produtos agropecuários e sobre crédito presumido em operações de abate, e dá outras providências.

Lei nº 4282 DE 14/12/2012 - MS

Estadual - Publicado em 17 dez 2012

Estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).

Lei nº 4285 DE 14/12/2012 - MS

Estadual - Publicado em 17 dez 2012

Dispõe sobre a prorrogação de benefícios e incentivos fiscais concedidos a estabelecimentos industriais, relativos ao ICMS, com base em leis e em outros atos do Poder Executivo, e dá outras providências.

Lei nº 4286 DE 14/12/2012 - MS

Estadual - Publicado em 17 dez 2012

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências.

Lei nº 4286 DE 14/12/2012 - MS

Estadual - Publicado em 19 dez 2012

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências.

Lei nº 4285 DE 14/12/2012 - MS

Estadual - Publicado em 19 dez 2012

Dispõe sobre a prorrogação de benefícios e incentivos fiscais concedidos a estabelecimentos industriais, relativos ao ICMS, com base em leis e em outros atos do Poder Executivo, e dá outras providências.

Lei nº 4271 DE 26/11/2012 - MS

Estadual - Publicado em 27 nov 2012

Veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no Estado de Mato Grosso do Sul.

Lei nº 4272 DE 26/11/2012 - MS

Estadual - Publicado em 27 nov 2012

Acrescenta o § 3º ao art. 13 da Lei nº 2.257, de 9 de julho de 2001, que dispõe sobre as diretrizes do licenciamento ambiental.

Lei nº 4270 DE 14/11/2012 - MS

Estadual - Publicado em 19 nov 2012

Obriga as instituições comerciais a fornecerem, por escrito, sempre que solicitado, o(s) motivo(s) de indeferimento de crédito ao consumidor, e dá outras providências.

Lei nº 4269 DE 13/11/2012 - MS

Estadual - Publicado em 14 nov 2012

Obriga os hospitais, públicos ou privados, a afixar cartaz sobre o Seguro DPVAT.

Lei nº 4266 DE 06/11/2012 - MS

Estadual - Publicado em 7 nov 2012

Dispõe sobre a inscrição estadual de pequenos produtores rurais e sobre a regularização dos respectivos rebanhos de gado de qualquer espécie, e dá outras providências.

Lei nº 4260 DE 18/10/2012 - MS

Estadual - Publicado em 19 out 2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Constituição Federal e da Constituição Estadual nos acervos das bibliotecas e das unidades escolares e instituições de ensino público e privado do Estado de Mato Grosso do Sul.

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