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Exibindo: 2 normas.

Resolução Conjunta SEFOP/SEMADES nº 10 de 07/10/1997 - MS

Estadual - Publicado em 8 out 1997

Estabelece tratamento tributário especial à empresa Indústria e Comércio de Doces Fruto da Terra Ltda.

Resolução Conjunta SEFOP/SEMADES nº 9 de 09/01/1997 - MS

Estadual - Publicado em 10 jan 1997

Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências.

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