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Exibindo: 2 normas.
Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 6 de 20/11/2007 - MS
Estadual - Publicado em 21 nov 2007
Altera dispositivo da Resolução Conjunta SERC/PGE nº 3, de 19 de janeiro de 2004.
Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 5 de 31/01/2007 - MS
Estadual - Publicado em 1 fev 2007
Acrescenta dispositivo à Resolução Conjunta SERC/PGE nº 3, de 19 de janeiro de 2004.
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