Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Mato Grosso -> Decisão Normativa -> 2023

Exibindo: 2 normas.

Decisão Normativa SEFAZ/CSRP nº 1 DE 27/10/2023 - MT

Estadual - Publicado em 5 dez 2023

Aprova a redução de base de cálculo sobre máquinas e implementos agrícolas, como também com as partes, peças e acessórios de máquinas, relacionadas nos Anexos do Convênio ICMS Nº 52/1991.

Decisão Normativa SEFAZ/CSRP nº 2 DE 27/10/2023 - MT

Estadual - Publicado em 5 dez 2023

Ratifica os entendimentos externados pela Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública (UDCR/UNERC) relativos ao tratamento aplicável às aquisições sujeitas ao Regime de Substituição Tributária realizadas por restaurantes, bares e estabelecimentos similares.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »