Navegue pelas Normas
Você esta em: Normas -> Estadual -> Mato Grosso -> Emenda Constitucional -> 2015
Exibindo: 1 norma.
Emenda Constitucional nº 76 DE 25/11/2015 - MT
Estadual - Publicado em 2 dez 2015
Altera o caput do Art. 245 e acrescenta o inciso III à Constituição do Estado de Mato Grosso.
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »