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Exibindo: 3 normas.

Instrução Normativa SEMA nº 5 de 24/11/2006 - MT

Estadual - Publicado em 24 nov 2006

Disciplina os procedimentos administrativos de licenciamento ambiental das propriedades rurais no Estado de Mato Grosso.

Instrução Normativa CGIC nº 2 de 23/06/2006 - MT

Estadual - Publicado em 30 jun 2006

Introduz alterações na Instrução Normativa nº 003/2002-SIAT, de 26.12.2002, que fixa normas para enquadramento, revisão e desenquadramento de contribuintes no regime de estimativa fiscal e dá outras providências.

Instrução Normativa CGIC nº 1 de 26/05/2006 - MT

Estadual - Publicado em 30 mai 2006

Introduz alterações na Instrução Normativa nº 003/2002-SIAT, de 26.12.2002, que fixa normas para enquadramento, revisão e desenquadramento de contribuintes no regime de estimativa fiscal e dá outras providências.

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