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Exibindo: 2 normas.
Lei Complementar nº 482 DE 28/12/2012 - MT
Estadual - Publicado em 28 dez 2012
Introduz alterações na Lei Complementar nº 144, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 481 DE 27/12/2012 - MT
Estadual - Publicado em 27 dez 2012
Altera as Leis Complementares dos Fundos Especiais e dá outras providências.
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