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Lei Complementar nº 557 DE 29/12/2014 - MT

Estadual - Publicado em 29 dez 2014

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 432, de 08 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT e sobre os terminais rodoviários, serviço de interesse público de fretamento e dá outras providências.

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