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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 570 DE 31/08/2015 - MT

Estadual - Publicado em 8 set 2015

Dispõe, em regime especial e específico, sobre o tratamento tributário dispensado às operações internas de Leite Cru oriundas de produtor rural com destino a estabelecimentos industriais e cooperativas, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 567 DE 01/06/2015 - MT

Estadual - Publicado em 1 jun 2015

Altera dispositivos das Leis Complementares nº 233, de 21 de dezembro de 2005; nº 311, de 26 de março de 2011; nº 309, de 31 de janeiro de 2008; e nº 523, de 30 de dezembro de 2013, que dispõem sobre o plano de manejo.

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