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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 605 DE 29/08/2018 - MT

Estadual - Publicado em 29 ago 2018

Institui no âmbito do Estado de Mato Grosso o Estatuto da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual e dá outras providências.

Lei Complementar nº 602 DE 19/02/2018 - MT

Estadual - Publicado em 19 fev 2018

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 360, de 18 de junho de 2009, que institui o Sistema Financeiro de Conta Única do Poder Executivo no Estado de Mato Grosso e dá outras providências, e da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB e dá outras providências.

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