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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 745 DE 21/07/2022 - MT

Estadual - Publicado em 21 jul 2022

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA, disciplina o Cadastro Ambiental Rural - CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 717 DE 28/01/2022 - MT

Estadual - Publicado em 28 jan 2022

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.

Lei Complementar nº 714 DE 06/01/2022 - MT

Estadual - Publicado em 6 jan 2022

Acrescenta dispositivo da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995 que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.

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