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Exibindo: 2 normas.

Lei nº 5.902 de 19/12/1991 - MT

Estadual - Publicado em 19 dez 1991

Introduz alterações e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.419, de 27 de dezembro de 1988, que instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.

Lei nº 5.737 de 27/03/1991 - MT

Estadual - Publicado em 4 abr 1991

Revoga o Artigo 49 da Lei nº 5.419, de 27 de dezembro de 1988.

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