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Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 38 DE 29/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 30 abr 2020

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 n° 17, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus - COVID-19, em todo o território do Estado.

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