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Exibindo: 5 normas.

Emenda Constitucional nº 108 DE 18/12/2020 - MG

Estadual - Publicado em 19 dez 2020

Altera o art. 198 da Constituição do Estado.

Emenda Constitucional nº 105 DE 04/12/2020 - MG

Estadual - Publicado em 5 dez 2020

Dá nova redação ao inciso IX do caput do art. 10 e acrescenta o § 5º ao art. 231 da Constituição do Estado.

Emenda Constitucional nº 106 DE 04/12/2020 - MG

Estadual - Publicado em 5 dez 2020

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.

Emenda Constitucional nº 107 DE 04/12/2020 - MG

Estadual - Publicado em 5 dez 2020

Altera o art. 161 da Constituição do Estado.

Emenda Constitucional nº 104 DE 14/09/2020 - MG

Estadual - Publicado em 15 set 2020

Altera a Constituição do Estado, a fim de modificar o sistema de previdência social dos servidores públicos civis, estabelecer regras de transição e dar outras providências.

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