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Instrução Normativa Conjunta SLT/SRE/SCT nº 3 de 14/11/2001 - MG

Estadual - Publicado em 17 nov 2001

Estabelece procedimento a ser observado quanto ao levantamento de elementos necessários à materialização dos fatos ocorridos em face das operações triangulares de importação que possam configurar importação indireta.

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