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Exibindo: 2 normas.

Lei nº 7.164 de 19/12/1977 - MG

Estadual - Publicado em 22 dez 1977

Altera a legislação tributária do Estado, reorganiza o Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Lei nº 7.163 de 19/12/1977 - MG

Estadual - Publicado em 22 dez 1977

Altera a legislação sobre a Taxa Florestal e dá outras providências.

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