Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Minas Gerais -> Lei -> 1987

Exibindo: 1 norma.

Lei nº 9.520 de 29/12/1987 - MG

Estadual - Publicado em 30 dez 1987

Dispõe sobre o Sistema Estadual de Finanças, reestrutura a Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »