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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 10.562 de 27/12/1991 - MG

Estadual - Publicado em 28 dez 1991

Altera dispositivos das Leis nºs 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e 7.164, de 19 de dezembro de 1977, e dá outras providências.

Lei nº 10.545 de 13/12/1991 - MG

Estadual - Publicado em 14 dez 1991

Dispõe sobre produção, comercialização e uso de agrotóxico e afins e dá outras providências.

Lei nº 10.488 de 25/07/1991 - MG

Estadual - Publicado em 26 jul 1991

Altera o § 5º do art. 7º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.466, de 2 de abril de 1991.

Lei nº 10.466 de 02/04/1991 - MG

Estadual - Publicado em 3 abr 1991

Altera o § 5º do art. 7º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, com a redação dada pela Lei nº 9.758, de 10 de fevereiro de 1989.

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