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Exibindo: 28 normas.

Lei nº 20.000 de 30/12/2011 - MG

Estadual - Publicado em 31 dez 2011

Altera a Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

Lei nº 19.999 de 30/12/2011 - MG

Estadual - Publicado em 31 dez 2011

Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e fixa prazo para alienação de veículos automotores apreendidos ou removidos.

Lei nº 19990 DE 29/12/2011 - MG

Estadual - Publicado em 30 dez 2011

Cria o Fundo de Erradicação da Miséria – FEM.

Lei nº 19.989 de 29/12/2011 - MG

Estadual - Publicado em 30 dez 2011

Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais.

Lei nº 19.988 de 29/12/2011 - MG

Estadual - Publicado em 30 dez 2011

Altera a Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, e dá outras providências.

Lei nº 19.981 de 28/12/2011 - MG

Estadual - Publicado em 29 dez 2011

Estabelece sanções administrativas ao estabelecimento comercial que vender, fornecer, ainda que gratuitamente, entregar ou permitir o consumo de bebida alcoólica a menores de dezoito anos e dá outras providências.

Lei nº 19.979 de 28/12/2011 - MG

Estadual - Publicado em 29 dez 2011

Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e os arts. 2º e 4º da Lei nº 13.449, de 10 de janeiro de 2000, que cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Comércio Exterior do Aeroporto Internacional Tancredo Neves - Pró-Confins -, e dá outras providências.

Lei nº 19.978 de 28/12/2011 - MG

Estadual - Publicado em 29 dez 2011

Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e o art. 11 da Lei nº 11.403, de 21 de janeiro de 1994, que reorganiza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG -, e dá outras providências.

Lei nº 19976 DE 27/12/2011 - MG

Estadual - Publicado em 28 dez 2011

Institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM - e o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - Cerm.

Lei nº 19.974 de 27/12/2011 - MG

Estadual - Publicado em 28 dez 2011

Dispõe sobre a comercialização, por restaurantes, bares e similares, de produtos com preço definido por peso no cardápio.

Lei nº 19.972 de 27/12/2011 - MG

Estadual - Publicado em 28 dez 2011

Altera a Lei nº 13.515, de 7 de abril de 2000, que contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais.

Lei nº 19971 DE 27/12/2011 - MG

Estadual - Publicado em 28 dez 2011

Altera as Leis nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, e nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, autoriza o não ajuizamento de execução fiscal, institui formas alternativas de cobrança e dá outras providências.

Lei nº 19.970 de 27/12/2011 - MG

Estadual - Publicado em 28 dez 2011

Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais.

Lei nº 19.825 de 24/11/2011 - MG

Estadual - Publicado em 25 nov 2011

Cria o Fundo Estadual para a Cidadania Fiscal Mineira - FECIFIM.

Lei nº 19.822 de 22/11/2011 - MG

Estadual - Publicado em 23 nov 2011

Altera a Lei nº 15.980, de 13 de janeiro de 2006, que cria o Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais, e a Lei nº 15.981, de 16 de janeiro de 2006, que cria o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - FINDES.

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