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Exibindo: 2 normas.

Portaria Conjunta SAIF/SUFIS/SUTRI nº 1 DE 15/09/2014 - MG

Estadual - Publicado em 16 set 2014

Aprova o Manual de Orientação para o cumprimento das obrigações acessórias decorrentes das operações alcançadas por tratamento tributário diferenciado, assegurado na legislação tributária ou concedido mediante regime especial de tributação.

Portaria Conjunta SAIF/SUFIS/SUTRI nº 1 DE 15/09/2014 - MG

Estadual - Publicado em 15 jan 2015

Ret. - Aprova o Manual de Orientação para o cumprimento das obrigações acessórias decorrentes das operações alcançadas por tratamento tributário diferenciado, assegurado na legislação tributária ou concedido mediante regime especial de tributação.

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