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Resolução Conjunta SEF/SSP nº 2.877 de 18/09/1997 - MG

Estadual - Publicado em 19 set 1997

Trata dos procedimentos a serem observados na aquisição de automóvel de passageiros destinado a emprego na categoria de aluguel (táxi), com isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

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