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Exibindo: 3 normas.

Resolução Conjunta SEF/SS nº 3.316 de 30/12/2002 - MG

Estadual - Publicado em 31 dez 2002

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na importação de equipamento médico-hospitalar, realizado por clínica ou hospital, com isenção do ICMS.

Resolução Conjunta SEF/SS nº 3.280 de 12/09/2002 - MG

Estadual - Publicado em 13 set 2002

Altera a Resolução Conjunta nº 3.276, de 27 de agosto de 2002, que dispõe sobre o acobertamento das operações realizadas por produtores e distribuidores por atacado de medicamentos e dá outras providências.

Resolução Conjunta SEF/SS nº 3.276 de 27/08/2002 - MG

Estadual - Publicado em 28 ago 2002

Dispõe sobre o acobertamento das operações realizadas por produtores e distribuidores por atacado de medicamentos e dá outras providências.

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