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Resolução Conjunta SEF/IMA nº 5849 DE 28/11/2024 - MG

Estadual - Publicado em 29 nov 2024

Estabelece os procedimentos para a formalização de crédito tributário relativo à taxa de Expediente de Inspeção Sanitária e Industrial decorrente de processo administrativo e de fiscalização do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA.

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