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Exibindo: 3 normas.

Resolução nº 1324 DE 03/10/1984 - MG

Estadual - Publicado em 3 out 1984

Trata da quitação de crédito tributário, nos casos que especifica.

Resolução nº 1.319 de 05/09/1984 - MG

Estadual - Publicado em 6 set 1984

Altera a Resolução nº 939, de 24 de julho de 1979, que disciplina a ação fiscal relativa ao transporte e depósito irregulares de mercadorias, dispõe sobre o leilão administrativo e dá outras providências.

Resolução nº 1311 DE 10/08/1984 - MG

Estadual - Publicado em 10 ago 1984

Trata do credenciamento de empresas gráficas para impressão e comercialização dos documentos que especifica, e dá outras providências.

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