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Exibindo: 2 normas.

Resolução SEF nº 1.926 de 15/12/1989 - MG

Estadual - Publicado em 15 dez 1989

Dispõe sobre a declaração de inidoneidade ou falsidade de documentário fiscal emitido com infração à legislação tributária.

Resolução SEF nº 1.874 de 14/06/1989 - MG

Estadual - Publicado em 15 jun 1989

Trata da ação fiscal relacionada com a movimentação de bens ou mercadorias, e dá outras providências.

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