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Exibindo: 3 normas.

Resolução SEF nº 2.554 de 17/08/1994 - MG

Estadual - Publicado em 18 ago 1994

Trata da atualização monetária dos créditos tributários do Estado, da cobrança de juros de mora, e dá outras providências.

Resolução SEF nº 2.518 de 29/03/1994 - MG

Estadual - Publicado em 30 mar 1994

Estabelece procedimentos para o fornecimento de informações sobre os Cadastros de Contribuintes, de Sócios ou Responsáveis, de Contabilistas ou Empresa Contábil, bem como sobre a arrecadação tributária, e dá outras providências.

Resolução nº 2501 DE 18/02/1994 - MG

Estadual - Publicado em 19 fev 1994

Dispõe sobre o sistema estadual de arrecadação e controle dos tributos e demais receitas estaduais.

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