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Exibindo: 4 normas.

Resolução SEF nº 2880 DE 13/10/1997 - MG

Estadual - Publicado em 14 out 1997

Disciplina a cobrança de juros de mora incidentes sobre os créditos tributários do Estado, e dá outras providências.

Resolução nº 2868 DE 26/06/1997 - MG

Estadual - Publicado em 28 jun 1997

Disciplina procedimentos a serem adotados para formação de Autos de Notícia-Crime relativos a Crimes Contra a Ordem Tributária.

Resolução nº 2856 DE 26/03/1997 - MG

Estadual - Publicado em 4 abr 1997

Dispõe sobre a apuração do valor adicionado, para o efeito de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos municípios.

Resolução SEF nº 2.842 de 09/01/1997 - MG

Estadual - Publicado em 16 jan 1997

Estabelece a tarifa única para os serviços de Arrecadação Tributária Estadual realizados pela rede bancária credenciada.

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