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Exibindo: 3 normas.

Resolução nº 3025 DE 18/11/1999 - MG

Estadual - Publicado em 19 nov 1999

Define a composição das microrregiões que integram a área de abrangência das Superintendências Regionais da Fazenda.

Resolução SEF nº 3.014 de 21/10/1999 - MG

Estadual - Publicado em 22 out 1999

Disciplina a forma de controle na remessa de gado bovino para "recurso de pasto" nos Estados da Bahia e do Espírito Santo, bem como o seu retorno ao território mineiro, com a suspensão da incidência do ICMS.

Resolução nº 2993 DE 16/06/1999 - MG

Estadual - Publicado em 17 jun 1999

Dispõe sobre a entrega de documentos que especifica e sobre a apuração do valor adicionado para efeitos de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos municípios.

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