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Exibindo: 2 normas.

Súmula Administrativa AGE nº 38 DE 10/04/2024 - MG

Estadual - Publicado em 30 abr 2024

Dispõe sobre a incidência de ICMS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda do cliente.

Súmula Administrativa nº 38 DE 10/04/2024 - MG

Estadual - Publicado em 26 abr 2024

Decide pela não incide o Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação – ICMS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda do cliente.

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