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Instrução Normativa Conjunta SEFA nº 7 DE 24/08/2016 - PA

Estadual - Publicado em 26 ago 2016

Altera dispositivos da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 13 de janeiro de 2014, que estabelece procedimentos para fruição do benefício fiscal previsto no art. 100-Y do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

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