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Lei nº 6.523 de 30/12/2002 - PA

Estadual - Publicado em 31 dez 2002

Altera dispositivos da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Lei nº 6489 DE 27/09/2002 - PA

Estadual - Publicado em 30 set 2002

Dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico do Estado do Pará e dá outras providências.

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