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Lei Complementar nº 131 DE 16/07/2015 - PB

Estadual - Publicado em 17 jul 2015

Dispõe sobre a utilização de parcela de depósitos judiciais e administrativos para pagamento de precatórios de qualquer natureza, outras finalidades previstas nesta lei e dá outras providências.

Lei Complementar nº 131 DE 16/07/2015 - PB

Estadual - Publicado em 3 set 2015

Rep. - Dispõe sobre a utilização de parcela de depósitos judiciais e administrativos para pagamento de precatórios de qualquer natureza, outras finalidades previstas nesta lei e dá outras providências.

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