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Exibindo: 6 normas.

Medida Provisória nº 45 de 22/12/2006 - PB

Estadual - Publicado em 23 dez 2006

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, que trata ICMS, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 42 de 21/09/2006 - PB

Estadual - Publicado em 22 set 2006

Dispõe sobre a remissão parcial de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 38 de 26/06/2006 - PB

Estadual - Publicado em 26 jun 2006

Altera dispositivo da Lei nº 7.830, de 27 de outubro de 2005, que trata do parcelamento de débitos fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 37 de 15/06/2006 - PB

Estadual - Publicado em 17 jun 2006

Altera dispositivos da Lei nº 7.332, de 28 de abril de 2003, que institui o Programa de Tratamento Tributário Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado da Paraíba - PARAÍBASIM, no âmbito do ICMS, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 32 de 19/05/2006 - PB

Estadual - Publicado em 20 mai 2006

Dispõe sobre a dispensa de juros e multas e a remissão parcial da correção monetária de débitos fiscais do ICM e do ICMS, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 31 de 10/05/2006 - PB

Estadual - Publicado em 11 mai 2006

Dispõe sobre a dispensa de débito do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica e dá outras providências.

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