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Exibindo: 3 normas.

Medida Provisória nº 229 DE 28/06/2014 - PB

Estadual - Publicado em 29 jun 2014

Acrescenta dispositivo à Lei n° 7.419, de 15 de outubro se 2003, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 226 DE 29/05/2014 - PB

Estadual - Publicado em 30 mai 2014

Altera a Lei nº 10.312, de 16 de maio de 2014, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, relativos ao IPVA e às Taxas Estaduais, vinculadas ao DETRAN-PB, nas hipóteses em que especifica, bem como sobre o parcelamento destas taxas e dá outras providências.

Medida Provisória nº 225 DE 28/04/2014 - PB

Estadual - Publicado em 29 abr 2014

Dispõe sobre a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, bem como sobre a concessão de parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS e dá outras providências.

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