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Exibindo: 3 normas.

Medida Provisória nº 274 DE 27/12/2018 - PB

Estadual - Publicado em 28 dez 2018

Estabelece a remissão e a anistia dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais vigentes no Estado da Paraíba, na forma prevista no Convênio ICMS 190/2017 e na Lei Complementar nº 160/2017.

Medida Provisória nº 273 DE 22/11/2018 - PB

Estadual - Publicado em 24 nov 2018

Rep. - Dispõe sobre a redução de juros e multas, bem como o parcelamento de débito fiscal relacionado com o ICMS, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 273 DE 22/11/2018 - PB

Estadual - Publicado em 23 nov 2018

Dispõe sobre a redução de juros e multas, bem como o parcelamento de débito fiscal relacionado com o ICMS, e dá outras providências.

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