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Exibindo: 2 normas.

Medida Provisória nº 287 DE 27/12/2019 - PB

Estadual - Publicado em 28 dez 2019

Altera a Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 280 DE 29/03/2019 - PB

Estadual - Publicado em 29 mar 2019

Altera as Leis nºs 7.611, de 30 de junho de 2004, e 11.301, de 13 março de 2019, e dá outras providências.

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