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Exibindo: 3 normas.

Medida Provisória nº 298 DE 09/07/2021 - PB

Estadual - Publicado em 10 jul 2021

Dispõe sobre redução de multa e juros relacionados aos processos de execução de débitos não tributários do Poder Executivo e dá outras providências.

Medida Provisória nº 295 DE 24/03/2021 - PB

Estadual - Publicado em 25 mar 2021

Dispõe sobre a instituição e antecipação de feriados, no âmbito do Estado da Paraíba, em caráter excepcional, com a finalidade de conter a propagação da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 296 DE 24/03/2021 - PB

Estadual - Publicado em 25 mar 2021

Dispõe sobre a isenção do ICMS em relação às operações realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional e sobre remissão e anistia de créditos tributários, constituídos ou não, na forma especificada nos Convênios ICMS 64/2020 e 13/2021, e dá outras providências.

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