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Portaria Conjunta SER/SETDE nº 1 DE 27/05/2013 - PB

Estadual - Publicado em 29 mai 2013

Estabelece que a obtenção de credenciamento referente à utilização do crédito presumido, nos termos previstos no Decreto nº 33.802/2013, dar-se-á mediante requerimento do interessado ao Titular da Secretaria de Estado da Receita, acompanhado dos documentos dispostos nesta Portaria.

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