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Portaria Conjunta GSER/SEDAP nº 2 DE 16/10/2015 - PB

Estadual - Publicado em 18 out 2015

Dispõe que o agricultor ou o produtor agropecuário que não possua Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar ou não esteja obrigado a apresentar Declaração de Imposto de Renda, para usufruir do benefício fiscal previsto no art. 4º, XIII, da Lei nº 6.379 de 1996, deverá observar as disposições que especifica.

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