Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Paraná -> Lei Complementar -> 2011

Exibindo: 1 norma.

Lei Complementar nº 140 de 14/12/2011 - PR

Estadual - Publicado em 14 dez 2011

Dispõe sobre as regras para qualificação de entidades como Organizações Sociais, no âmbito do Estado do Paraná, cujas finalidades estatutárias sejam atinentes às atividades e serviços prestados pelo Estado, vedados os casos de exclusividade do Poder Público.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »