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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 172 DE 02/05/2014 - PR

Estadual - Publicado em 2 mai 2014

Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei Complementar nº 107 , de 11 de janeiro de 2005, que estabelece normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com a administração fazendária do Estado do Paraná.

Lei Complementar nº 170 DE 31/03/2014 - PR

Estadual - Publicado em 4 abr 2014

Altera a Lei Complementar nº 59, de 1º de outubro de 1991.

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