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Estadual - Publicado em 26 jan 1989
Súmula: Institui, com base na alínea "b" do inciso 1 do art. 155 da Constituição Federal, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
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